Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1981.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980, que “transfere os recursos orçamentários que menciona”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980, que “transfere os recursos orçamentários que menciona”.
SENADO FEDERAL, em 01 de junho de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE