Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 19, DE 1993

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda no valor de Cz$ 52.600.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzados).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Fica homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel‑moeda, no exercício de 1988, no valor global de Cz$ 52.600.000.000,00 (cinqüenta e dois bilhões e seiscentos milhões de cruzados), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem n° 5, de 11 de janeiro de 1988, do Poder Executivo.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 11 de agosto de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente