SENADO FEDERAL
ATO No- 302, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Abre ao Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na forma de remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MPOG, de 2010, resolve:
Art. 1º Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Seguridade da União, em favor da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar, tipo 401, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY