ATO Nº 237, DE 9 DE JULHO DE 2010
Abre ao Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.553,00, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 2010 - Lei Orçamentária Anual - LOA, considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MP, de 2010, e tendo em vista o que consta no processo nº 015150/10-0,
RESOLVE:
Art. 1º - Na forma de remanejamento de dotações e sem acréscimo da despesa global, fica aberto no Orçamento da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.278.553,00 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil quinhentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I e II deste Ato.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR JOSÉ SARNEY