Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/11/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 06/11/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 390, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, QUE "REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 379, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/2007] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , VALOR , TAXAS , RENOVAÇÃO , REGISTRO , ARMA DE FOGO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , ALTERAÇÃO , RENOVAÇÃO , REGISTRO , ISENÇÃO , TAXAS , PROPRIETARIO , POSSE , PORTE DE ARMA , ARMA DE FOGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |