Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 23/11/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 61 de 23/11/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 324, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA, DA JUSTIÇA, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO TRABALHO E EMPREGO, DOS TRANSPORTES, DA DEFESA, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.504.324.574,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/11/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , MINISTERIO DAS CIDADES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente