Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 07/11/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 07/11/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ¿AUTORIZA A UNIAO A EFETUAR CONTRIBUIÇAO A ORGANIZAÇAO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇAO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITIAD), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/11/2006] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS , COMBATE , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , MALARIA , TUBERCULOSE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente