Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 04/10/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 04/10/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 383, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE "ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS CIDADES E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.253.983.299,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |