Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 31/10/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 57 de 31/10/2006
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL”, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DIVIDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |