Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 19/09/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 19/09/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 382, DE 24 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO OU IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL DESTINADOS A PRODUÇÃO DOS BENS RELACIONADOS NOS ANEXOS I E II DA LEI 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, E DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006; AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO DESTINADAS AS EMPRESAS DOS SETORES DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO, TEXTIL, DE CONFECÇÃO E DE MOVEIS DE MADEIRA; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30 DE SETEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/2007] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MERCADO INTERNO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |