Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 04/09/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 52 de 04/09/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA Nº 623, DE 19 DE JULHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL RELATIVAS A EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA AREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/2013] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , OBJETIVO , LIQUIDAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |