Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2010
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dia.
Congresso Nacional, em 29 de novembro de 2010
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional