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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 01/08/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 619, DE 6 DE JUNHO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 7, DO MESMO MES E ANO, QUE "AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO E NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A MODERNIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ARMAZENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPOR SOBRE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, O DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA DISPOR SOBRE PRAZOS DO PENHOR RURAL, E AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011; ATRIBUI FORÇA DE ESCRITURA PUBLICA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARTICULARES; INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CAPTAÇÃO DE AGUA DE CHUVA E OUTRAS TECNOLOGIAS SOCIAIS DE ACESSO A AGUA - PROGRAMA CISTERNAS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , CONTRATAÇÃO , BANCO DO BRASIL , GESTÃO , FISCALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CRIAÇÃO , SUBVENÇÃO , ALIMENTAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , PROGRAMA NACIONAL , ABASTECIMENTO DE AGUA , CISTERNA , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , ARMAZENAGEM , GRÃO .

Normas alteradas ou referenciadas