Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 03/08/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 03/08/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 30, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS", TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 27 DE JULHO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , CRESCIMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |