Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.395.142,07 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois cruzados e sete centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$4.395.142,07 (quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e dois cruzados e sete centavos), correspondente a 115.030,60 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias de águas pluviais, meios-fios e sarjetas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE ABRIL DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente