Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, nos termos do art. 47, nº 16, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
resolução nº 22, de 1963
Põe à disposição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Assessor Legislativo Luiz Carlos Vieira da Fonseca.
Artigo único – É posto à disposição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos dos arts. 92 e 369 da Resolução nº 6, de 1960, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo de vencimentos e vantagens de seu cargo, o Assessor Legislativo, PL-3, do Quadro da Secretaria do Senado Federal, Luiz Carlos Vieira da Fonseca.
SENADO FEDERAL, em 21 de agosto de 1963.
auro moura
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
(Projeto de Resolução nº 31/63)
Publicada no DCN (Seção II) de 22-8-68