Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso, III, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 1976
Autoriza o Presidente da República Federativa do Brasil a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de maio do corrente ano.
Art. 1º - É o Presidente da República Federativa do Brasil autorizado a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de maio do corrente ano, em visita de estado ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Art. 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.
José de magalhães Pinto
PRESIDENTE