Decreto Legislativo nº 8 de 27/08/1962
Decreto Legislativo nº 8 de 27/08/1962
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Ementa | DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE OS CARGOS DE MINISTROS EXTRAORDINARIOS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 28/08/1962] (p. 1891, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CONGRESSO NACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , LEGISLAÇÃO , CARGO , MINISTRO EXTRAORDINARIO .
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