Decreto Legislativo nº 7 de 16/03/1965
Decreto Legislativo nº 7 de 16/03/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO AO CONTRATO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - CELEBRADO AOS 17 DE JUNHO DE 1949, ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E JOAQUIM JOSE FERREIRA SOUTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1965] (p. 2833, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , ESCRITURA , COMPRA E VENDA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO , PESSOA FISICA .
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