Decreto Legislativo nº 7 de 20/07/1961
Decreto Legislativo nº 7 de 20/07/1961
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Ementa | CONCEDE ANISTIA AOS TRABALHADORES OU SERVIDORES DE EMPRESA ESTATAL OU PRIVADA QUE, POR MOTIVO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA OU DE DISSIDIO REGULADO PELA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, TENHAM SIDO ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIME PREVISTO EM LEI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 21/07/1961] (p. 4975, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ANISTIA .
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Indexação |
NORMAS , REQUISITOS , CONCESSÃO , TRABALHADOR , SERVIDOR , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA PRIVADA , ANISTIA , MOTIVO , PARTICIPAÇÃO , GREVE .
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