Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 1955.
Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a firma Cia. Importadora e Distribuidora Cidix S.A.
Art. 1º - É aprovado o termo de contrato celebrado, em 22 de dezembro de 1952, entre o Departamento Federal de Compras e a firma Companhia Importadora e Distribuidora Cidix S.A., para fornecimento de uma lancha à Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de fevereiro de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
Publicado no DCN (Seção II) de 11-2-55