DECRETO LEGISLATIVO N. 7 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1935

Approva o accordo celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados e o Senado Federal decretam e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º Fica approvado o accordo de 27 de março de 1935, celebrado entre o Governo Brasileiro e o do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 20 de dezembro de 1935.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA