Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1952.
Art. 1º - .É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 1º de dezembro de 1950,recusou registro ao termo contrato celebrado a 8 de novembro desse entre Ministério da Educação e Saúde e a firma A. Pereira Gonçalves, para a execução de obras de abastecimento de energia elétrica no Pavilhão de Adolescentes da Colônia Juliano Moreira, no Distrito Federal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 4 de março de 1952.
João Café Filho
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Publicado no DCN (Seção II) de 10-3-52.