Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Decreto legislativo nº 15, de 2000.
Aprova o ato que renova a concessão de “Rádio Jornal São Miguel Ltda.” Para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL
Decreta:
Art. 1º É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 22 de março de 1995, a concessão de “Rádio Jornal São Miguel Ltda.” Para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 25 de fevereiro de 2000.
Senador antonio carlos magalhães
PRESIDENTE