Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1995

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 65, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 14 de abril de 1985, a permissão outorgada à S.A. Rádio Verdes Mares para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 09 de março de 1995.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente