Decreto Legislativo nº 15 de 17/05/1966
Decreto Legislativo nº 15 de 17/05/1966
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DENEGATORIO DE REGISTRO A CONTRATO-ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DE 30.11.49, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL E PINHO E TERRAS LTDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1966] (p. 5339, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , CONTRATO , ESCRITURA , COMPRA E VENDA , SUPERINTENDENCIA , EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA UNIÃO , EMPRESA PRIVADA .
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