Decreto Legislativo nº 15 de 08/04/1965
Decreto Legislativo nº 15 de 08/04/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DE REGISTRO DO CONTRATO CELEBRADO AOS 31 DE DEZEMBRO DE 1953, ENTRE O GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO E PETRONIO MOTA DE OLIVEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1965] (p. 3697, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , ATO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO , CONTRATO , GOVERNO , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , PESSOA FISICA .
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