Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011

 

Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

[Diário do Senado Federal de 02/06/2011] (p. 20552, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Observação

CRE PDS 136/2011.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA , MATERIA PENAL .

Normas posteriores