Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006

Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA PARA O ESTABELECIMENTO DE UM MECANISMO PERMANENTE DE INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CIRCULAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS, ASSINADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 131 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , CIRCULAÇÃO , TRAFICO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , EXPLOSIVOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .

Normas posteriores