Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 279, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO TUBARONENSE DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 778, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Tubaronense de Difusão Comunitária a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de julho de 2004
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal