Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 267, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES CORGUINHENSES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 574, de 24 de setembro de 2001, que autoriza a Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal