Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO COSTA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 29 de julho de 1992, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 17 de abril de 1988, a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal