Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2007
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL “ROMEU MARSICO” para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de junho de 2002, que outorga concessão à Fundação Cultural “Romeu Marsico” para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de setembro de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal