Decreto Legislativo nº 259 de 15/12/2000

Decreto Legislativo nº 259 de 15/12/2000

Ementa

APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATERIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRANSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM SÃO LUIZ, REPUBLICA ARGENTINA, EM 25 DE JUNHO DE 1996, E DA RESPECTIVA ERRATA, FEITA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 1997.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/2000] (p. 18, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 131 DE 2000.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , PROTEÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , ACIDENTE DE TRANSITO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .

Normas posteriores