Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.433 de 29/06/2011

Ementa

ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA DISPOR SOBRE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA POR ESTUDO OU POR TRABALHO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2011] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CREISTOVAM BUARQUE - SCD 265 DE 2006.

Catálogo

LEI DE EXECUÇÃO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REMISSÃO , TEMPO , EXECUÇÃO , PENA , CONDENADO , REGIME FECHADO , REGIME SEMI ABERTO , HIPOTESE , ESTUDO , TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 129 - Alteração