Lei nº 12.413 de 31/05/2011
Lei nº 12.413 de 31/05/2011
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Ementa | Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/2011] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 149 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , INICIATIVA , AUXILIO , DESENVOLVIMENTO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , PAIS , BAIXA RENDA .
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