Lei nº 12.412 de 31/05/2011
Lei nº 12.412 de 31/05/2011
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Ementa | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO - PLC 11 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , MINISTERIO PUBLICO .
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