Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei 12.411, de 27 de maio de 2011, publicada no DOU de
30.05.2011, Seção 1, página 1, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo e Miriam Belchior.