Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.405 de 16/05/2011

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO 6 AO ARTIGO 879 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI - 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA FACULTAR A ELABORAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO COMPLEXOS POR PERITO E AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MAURICIO RANDS - PLC 107 DE 2009.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , JUIZ DO TRABALHO , POSSIBILIDADE , NOMEAÇÃO , PERITO , OBJETIVO , CALCULO , PROCESSO , LIQUIDAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 879, § 6 - Acréscimo