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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.376 de 30/12/2010

Ementa

ALTERA A EMENTA DO DECRETO-LEI 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO - PLC 15 DE 2010.

Catálogo

LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas