Lei nº 12.353 de 28/12/2010
Lei nº 12.353 de 28/12/2010
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Ementa | Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2010] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 61 DE 2010 |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , EMPREGADO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA ESTATAL .
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