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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.353 de 28/12/2010

Ementa

Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2010] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 61 DE 2010

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , EMPREGADO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA ESTATAL .