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Lei nº 12.322 de 09/09/2010

Ementa

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2010] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAES LANDIM - PLC 192 DE 2009.

Classificação Temática

Jurídico / Processo / Processo Civil

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO PROVISORIA , RECURSO EXTRAORDINARIO , AGRAVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 475-O, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 475-O, § 3 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 544 - Alteração
  • Art. 736, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência