Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 60, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM RÁDIO VOZ DO AGRESTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 181, de 19 de fevereiro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 24 de outubro de 1995, a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de fevereiro de 2005
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal