Decreto Legislativo nº 60 de 17/12/1990

Decreto Legislativo nº 60 de 17/12/1990

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADA EM BRASILIA, A 8 DE MARÇO DE 1990.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/12/1990] (p. 24448, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 91 DE 1990.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROIBIÇÃO , EVASÃO FISCAL , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PAISES BAIXOS .

Normas posteriores