Decreto Legislativo nº 60 de 04/10/1979
Decreto Legislativo nº 60 de 04/10/1979
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                     Ementa  | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.687, DE 18 DE JULHO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Diário Oficial da União de 05/10/1979] (p. 14617, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Observação  | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 68 DE 1979. | 
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                     Catálogo  | 
                      UNIÃO FEDERAL ,  DIVIDA ATIVA . 
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                     Indexação  | 
                      APROVAÇÃO ,  TEXTO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  COBRANÇA ,  DIVIDA ATIVA ,  UNIÃO FEDERAL . 
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                     Normas alteradas ou referenciadas  | 
                     Declaração de Aprovação de Texto  |