Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo Nº 60, de 1955.
Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro ao têrmo de renovação de contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Moritz Machabanski.
Art. 1º É mantida a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 4 de abril de 1952, denegou registro ao têrmo de renovação de contrato, celebrado em 6 de março do mesmo ano, entre o Ministério da Agricultura e Moritz Machabanski, para desempenhar a função de mecânico especializado, na oficina mecânica do Jardim Botânico do mesmo Ministério.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1955.
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA