Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1988

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.412, de 10 de fevereiro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.412, de 10 de fevereiro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente