Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, ADALBERTO SENA, 2º VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 1974.
Aprova o texto do Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes, firmado em Estrasburgo, a 24 de março de 1971.
Art. 1º É aprovado o texto do Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes, firmado em Estrasburgo, a 24 de março de 1971.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 30 de agosto de 1974.
ADALBERTO SENA
2º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA
O texto do Acordo acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional (Seção ll), de 4-9-74.