Lei nº 13.213 de 22/12/2015
Lei nº 13.213 de 22/12/2015
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Ementa | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2015] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLN 15/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .
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Normas posteriores |