Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.197 de 01/12/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA TRANSFORMAR EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR OS CARGOS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 91/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRE REQUISITO , CURSO SUPERIOR , NIVEL SUPERIOR , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CARREIRA , POLICIA CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo